Questão de Espécies Tributárias — TJ-RS · 2013

1. AO Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR decorre da propriedade, do domínio útil ou da posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana dos municípios.
2. BO domicílio tributário, para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, é o do município da situação do imóvel, podendo outro ser eleito, a critério do sujeito passivo.
3. COs sítios de recreio, ainda que localizados na zona urbana dos municípios, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
4. DÉ possível a delegação da competência tributária do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para o município onde se situa o imóvel rural, desde que efetue a fiscalização e cobrança do tributo.

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