Questão de Espécies Tributárias — TJ-PR · 2013

1. AAs contribuições previdenciárias podem ter suas alíquotas alteradas por decreto do Poder Executivo, nas condições e limites legais.
2. BÉ facultado ao Poder Executivo alterar as bases de cálculo do Imposto sobre a Importação.
3. CPoder Executivo pode alterar as alíquotas do Imposto sobre a Importação, nas condições e limites legais.
4. DA arrematação em leilão de produto apreendido ou abandonado é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados.

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