AA lei penal mais grave aplica-se ao crime
continuado ou ao crime permanente, se sua
vigência é anterior à cessação da continuidade
ou da permanência.
BO Direito Penal brasileiro adotou a teoria limitada
da culpabilidade, que trata o error sobre os
pressupostos fáticos de uma justificante como
erro de proibição indireto.
CA desistência voluntária e o arrependimento
eficaz são incompatíveis com os crimes culposos,
sendo, contudo, admitidos na culpa imprópria.
DO agente que dispara um tiro contra outrem,
mas que, arrependido, leva a vítima para o
hospital, vindo ela a falecer em decorrência de
uma infecção hospitalar, responde por homicídio
consumado.
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