ASe alguém dispuser de uma coisa sob condição resolutiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
BNão invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados, as condições contraditórias.
CAo titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
DO termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
ESão inexequíveis de imediato os negócios jurídicos entre vivos sem prazo, e aqueles cuja execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
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