Direito CivilFatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)FUNCAB2014SEPLAG-MGMédia
Segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito em que se pretende a devolução de tarifas de água e esgoto é de:
A3 anos.
B1 ano
C10 anos.
D5 anos.
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