Questão de Espécies Tributárias — FMP Concursos · 2014

1. ANa falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais.
2. BOs créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a transmissão da propriedade de bens imóveis sub--rogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes.
3. CA dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, presunção essa que não admite prova em contrário.
4. DDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a apresentação de embargos do executado à execução fiscal não prescinde da garantia do juízo, não é necessário verificar a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ) para atribuir-se efeito suspensivo à referida ação de embargos.

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