ACompete ao Juizado Especial Federal o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, considerando-se esses, nos ternos da lei, aqueles cuja pena máxima cominada não seja superior a dois anos. Havendo conexão ou continência com crimes de competência do juízo comum ou do Tribunal do Júri, deverá haver o desmembramento do processo, de forma a ensejar a aplicação dos institutos da Lei dos Juizados Especiais.
BNão cabe o Tribunal do Júri no âmbito da Justiça Federal, nos crimes dolosos contra a vida, haja vista que aquele Tribunal integra a Justiça Comum Estadual e possui previsão constitucional.
CNo procedimento penal comum, oferecida a denúncia pelo Ministério Público, cabe ao Juiz receber ou rejeitar liminarmente a peça acusatória; recebida a denúncia, será o réu citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias; apresentada a resposta, o juiz deverá analisar se é caso de absolvição sumária; não o sendo, seguirá a instrução processual, com a designação de audiência para a inquirição das testemunhas de acusação e de defesa e, por último, o interrogatório do acusado, nessa ordem, sob pena de nulidade processual.
DA sentença penal cuja nulidade foi reconhecida em sede de apelação não produz nenhum efeito, devendo ser prolatada nova sentença, independentemente de quem haja recorrido.
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