Direito CivilFatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)IESES2015CRM-SCMédia
Assinale a alternativa correta:
APrescreve em cinco anos a pretensão dos médicos
pelos seus honorários, contado o prazo da
conclusão dos serviços.
BConforme o estabelecido na Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de
Introdução ao Código Civil Brasileiro), quando a lei
for omissa, o juiz decidirá o caso atendendo aos fins
sociais a que ela se dirige e às exigências do bem
comum.
CPela dicção do atual Código Civil, só se reconhece a
decadência se legalmente prevista, sendo vedada
às partes a instituição de decadência convencional.
DSão princípios constitucionais da Administração
Pública a legalidade, a impessoalidade, a
moralidade, a proporcionalidade e a eficácia.
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