AA obrigação de dar coisa certa não abrange os
acessórios dela, embora, não mencionados, salvo se
o contrário resultar do título ou das circunstâncias do
caso.
BExtingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem
culpa do credor, se lhe torne impossível abster-se do
ato, que se obrigou a não praticar.
CSe, havendo dois ou mais devedores, a prestação for
divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
DA liberdade de contratar não encontra limite na função
social do contrato.
EA proposta de contrato obriga o proponente, se o
contrário não resultar dos termos dela, da natureza do
negócio, ou das circunstâncias do caso.
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