Questão de Fatos Jurídicos — ADM&TEC · 2015

1. AA validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
2. BSegundo disciplina do Código Civil/2002, é nulo o negócio jurídico que tiver por objeto fraudar lei imperativa sendo anulável aquele realizado por pessoa que se encontre em estado de perigo.
3. CConsidera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
4. DÉ nulo o negócio jurídico simulado, que não ressalvará inclusive o direito do terceiro de boa-fé.
5. EA escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, desde que não exista lei dispondo em contrário.

Outras questões de Fatos Jurídicos

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