Direito CivilFatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)TJ-PR2016TJ-PRMédia
De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão
Arelativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
Bde cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Cpara receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
Ddo beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
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