Questão de Espécies Tributárias — Pref. Altamira Paraná-PR · 2017

1. ACaberá à Lei complementar municipal fixar as alíquotas máximas do ISSQN, e excluir de sua incidência a exportação de serviços para o exterior;
2. BCaberá o disposto no Código Tributário Nacional, o estabelecimento de alíquotas incidentes sobre o ISSQN.
3. CCaberá o disposto no Código Tributário Estadual, o estabelecimento de alíquotas máximas incidentes sobre o ISSQN.
4. DAs alíquotas incidentes sobre o ISSQN estão definidas na lista a que se refere o art.24, II da Constituição e 8o do Decreto-Lei 83/69.

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