ANão dispondo a lei em contrário, a escritura pública
é essencial à validade dos negócios jurídicos que
visem à constituição, transferência, modificação ou
renúncia de direitos reais sobre móveis e imóveis de
valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo
vigente no País.
BÉ provisória a execução fundada em título
extrajudicial ilíquido.
CA ação fundada em direito pessoal e a ação fundada
em direito real sobre bens imóveis serão propostas,
em regra, no foro do domicílio do réu.
DDe acordo com matéria sumulada pelo TST -
Tribunal Superior do Trabalho - e, tendo em vista
que a Lei nº 3.999/1961 não estipula jornada
reduzida, mas apenas estabelece o salário mínimo
da categoria médica para uma jornada de 4 horas,
não há que se falar em horas extras, salvo as
excedentes à oitava, desde que seja respeitado o
salário mínimo/horário da categoria.
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