Questão de Fatos Jurídicos — ADM&TEC · 2016

1. AOs prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
2. BOs poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.
3. CSalvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluído o dia do começo, e excluído o do vencimento.
4. DConforme o Código Civil, é anulável o negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente.
5. EQuando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

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