ANa dicção do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na decretação de
medidas investigatórias – como busca e apreensão, interceptação telefônica e
quebra dos sigilos bancário e fiscal – para apurar crimes autônomos, conexos ao
crime material contra a ordem tributária, quando o crédito tributário ainda pende de
lançamento definitivo.
BNa sentença, o juiz poderá dar ao fato que constitui objeto da denúncia capitulação
legal diversa daquela dada pela acusação, desde que isso não acarrete a aplicação
de pena mais grave em relação à que decorreria da capitulação legal original.
CRessalvados os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e
na legislação esparsa, o procedimento comum ordinário será observado quando se
tratar de crime cuja pena privativa da liberdade máxima cominada seja igual ou
superior a três anos.
DÉ válida a interceptação telefônica realizada sem autorização judicial quando um dos
interlocutores consente em que ela seja tratada como escuta telefônica, como tal
considerada a captação de conversa feita por um terceiro, com o conhecimento de
apenas um dos interlocutores.
EQuando o processo judicial tramitar em meio eletrônico, a petição eletrônica enviada
para atender a determinado prazo processual será considerada intempestiva se tiver
sido transmitida após o horário de encerramento do expediente normal da unidade
judiciária competente, no último dia do referido prazo.
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