Questão de Espécies Tributárias — Vunesp · 2018

Direito TributárioEspécies TributáriasImpostosVunesp2018Pref. Nova Odessa-SPMédia

A Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o Imposto sobre a Prestação de Serviços de qualquer natureza deverá observar a legislação nacional que

Aregular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Bincluir na sua incidência exportações de serviços para o exterior.
Cestabelecer obrigações acessórias.
Dfixar as alíquotas ad rem e ad valorem.
Eregular a forma e as condições da progressividade.

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