AÉ vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham
base de cálculo própria de impostos.
BIncide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria
e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
CAs contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas
ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da
utilização intensiva de mão-de-obra.
DOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão reter a contribuição
federal, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício
desses, de sistemas de previdência e assistência social.
EOs rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a
pessoa física que preste serviço à empresa não pode ser objeto da contribuição
para a seguridade social por constituírem base de cálculo de outra
exação, o imposto de renda.
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