AA incapacidade absoluta de uma das partes não
pode ser invocada pela outra em benefício
próprio, nem aproveita aos co-interessados
capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o
objeto do direito ou da obrigação comum.
BNão dispondo a lei em contrário, a escritura
pública é essencial à validade dos negócios
jurídicos que visem à constituição, transferência,
modificação ou renúncia de direitos reais sobre
imóveis de valor superior a trinta vezes o maior
salário mínimo vigente no País.
CA manifestação de vontade subsiste ainda que o
seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, se dela o destinatário
tinha conhecimento.
DOs negócios jurídicos benéficos e a renúncia
interpretam-se extensivamente.
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