Direito CivilFatos JurídicosDos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)IBFC2016Câm. Franca-SPMédia
De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil Brasileiro, constitui ato ilícito:
Ao praticado em legítima defesa, desde que cause dano a terceiros.
Bo exercício de um direito por seu titular, de forma a exceder manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
Co praticado no exercício regular de um direito reconhecido, desde que cause prejuízo econômico a terceiros.
Da lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
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