ADe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a renegociação de
contrato bancário ou a confissão da dívida impede a possibilidade de discussão sobre
eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, sendo vedada a revisão em contratos findos.
BNão é possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade, em contratos aleatórios,
quando o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea
assumida no contrato.
CNão dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios
jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais
sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
DA manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de
não querer o que manifestou, inclusive se dela o destinatário tinha conhecimento.
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