AReferente ao instituto da condição, segundo a lei civil, sobrevindo a condição resolutiva,
extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de
execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem
eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição
pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
BCom base na Teoria da Lesão no âmbito do direito civil, ocorre a lesão, quando uma
pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação proporcional
ao valor da prestação oposta.
COs negócios jurídicos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar
o devedor solvente, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos
seus direitos, bem como serão igualmente anuláveis os contratos onerosos ou gratuitos do
devedor quando insolvente.
DHaverá erro nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a
pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, transmitem, ou quando
contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.
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