A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, instrui, sobre o processo administrativo disciplinar, que
Aa presença de advogado é obrigatória em todas as fases do processo.
Bo servidor público pode ser punido, sem direito à ampla defesa.
Ca instauração do processo depende de autorização judicial.
Do processo pode ser instaurado de ofício ou mediante denúncia.
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