O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é um
instrumento formal utilizado pela Administração Pública
para apurar irregularidades cometidas por servidores
públicos e, se necessário, aplicar sanções previstas na
legislação. Sobre o PAD assinale a alternativa
CORRETA:
AÉ prescindível que a instauração do PAD seja
formalizada por meio de uma portaria que
especifique os fatos a serem apurados e nomeie a
comissão responsável.
BA falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
CA decisão final do PAD pode ser tomada sem a
emissão de um relatório conclusivo pela comissão
responsável, desde que haja elementos suficientes
nos autos.
DDurante o PAD, é permitido à administração pública
aplicar sanções diretamente, sem necessidade de
instrução probatória.
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