O serviço público é toda atividade material fornecida pelo
Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função
administrativa.
Fonte: Cezne, Andrea Nárriman. O conceito de serviço
público e as transformações do Estado contemporâneo.
Revista de informação legislativa, v. 42, n. 167, p. 315-337, 2005.
Entretanto, para que outros possa agir em favor do
Estado é necessário que:
AMesmo que não haja permissão constitucional e nem
deve ser legal para isso.
BMesmo que não haja permissão constitucional, mas
deve ser legal para isso.
CHaja permissão constitucional e legal para isso.
DHaja permissão constitucional, mas não precisa ser
legal para isso.
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