Questão de Poderes Administrativos — Vunesp · 2024

1. AO decreto expropriatório, por ser uma manifestação tipicamente administrativa, é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.
2. BPor expressa disposição legal, não são aplicados os efeitos processuais da revelia no âmbito da ação de desapropriação.
3. CO autor pode desistir da desapropriação, unilateralmente, desde que até a prolação da sentença pelo juízo de primeiro grau.
4. DHá violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em ação de desapropriação direta quando se admite o debate e a indenização de área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha.
5. EO índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 06% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97.

Outras questões de Poderes Administrativos

• Considerando que o abuso de poder na Administração Pública implica ilegalidade, assinale a afirmativa correta.Consulplan · 2023
• Julgue o item subsequente. Segundo a Lei 8.987/95, a concessão é o ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é…IGEDUC · 2023
• Julgue o item subsequente. O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e confere poderes ao chefe do legislativo de editar…IGEDUC · 2023
• Julgue o item subsequente. O abuso de poder é a conduta do administrador público eivada de ilegalidade, a qual pode se manifestar…IGEDUC · 2023
• Julgue o item subsequente. O serviço público geral é aquele que abrange uma coletividade específica, sendo mantido por impostos e…IGEDUC · 2023
• Julgue o item subsequente. O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.IGEDUC · 2023