Questão de Servidores Públicos — Quadrix · 2024

1. AOs preceitos dessa Lei aplicam-se apenas aos órgãos do Poder Executivo.
2. BA autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
3. CEssa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas no âmbito da Administração Federal Direta.
4. DOs atos do processo administrativo serão preferencialmente orais.
5. EO reconhecimento de firma é um requisito indispensável para a análise dos documentos.

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