Leia o caso hipotético abaixo:
"A Vigilância Sanitária de determinado município
litorâneo realizou uma operação de fiscalização nas
praias durante o verão. O objetivo era coibir a prática de
comércio irregular de alimentos, que poderiam
comprometer a segurança alimentar dos banhistas.
Durante a operação, alguns ambulantes foram
encontrados vendendo alimentos sem as condições
adequadas de higiene. Nesses casos, os fiscais
apreenderam e inutilizaram as mercadorias."
Com base no Poder de Polícia, assinale a alternativa
CORRETA:
AA ação dos fiscais foi incorreta, pois o Poder de
Polícia somente pode ser exercido pelo Poder
Judiciário, que é o órgão competente para fiscalizar e
punir atividades que atentem contra o interesse
público.
BA ação dos fiscais foi correta, pois, no exercício da
fiscalização do Poder de Polícia, caso sejam
constatadas irregularidades, a Administração Pública
poderá aplicar sanções aos particulares, respeitadas
as normas legais.
CA ação dos fiscais foi incorreta, pois o exercício do
exercício do Poder de Polícia, pela Administração
Pública, não pode implicar a imposição de
penalidades aos particulares, tais como a apreensão
e destruição de mercadorias, sendo restrito apenas a
orientações e recomendações.
DA ação dos fiscais foi correta, pois o Poder de Polícia
permite à Administração Pública agir para restringir a
liberdade dos indivíduos ou o uso da propriedade
privada sempre que considerar conveniente, sem
necessidade de fundamentação legal.
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