Questão de Ética e Legislação em Saúde — FGV · 2024
SaúdeÉtica e Legislação em SaúdeFGV2024SES-MTMédia
A Lei Orgânica da Saúde, composta pela seção da saúde na
Constituição Federal (1988) e pelas Leis nº 8.080/90 e nº
8.142/90, estabelece o arcabouço legal do Sistema Único de
Saúde (SUS) no Brasil. Essas leis foram promulgadas como parte
da reforma sanitária brasileira, buscando garantir o direito à
saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e
estabelecer as diretrizes para a organização e o funcionamento
do sistema de saúde no país.
A Lei nº 8.080/90 define os princípios, diretrizes e atribuições do
SUS, estabelecendo as bases para a organização do Sistema de
Saúde. Ela determina, entre outras coisas, que a saúde é um
direito fundamental do ser humano e que o Estado tem o dever
de garantir sua efetivação por meio de políticas públicas que
promovam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
Portanto, essa lei determina que
Aé dever do Estado garantir a saúde, formulando e executando
políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos
de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal, justo e eficiente
às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação.
Bo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por
órgãos e instituições públicas federais, estaduais e
municipais, da Administração direta, mas não indireta, e das
fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o SUS.
Co SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das
funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias
colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
Da iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter
complementar.
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