O Estado de Minas Gerais garante regime previdenciário
próprio a servidores públicos estaduais.
Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre a
matéria, é correto afirmar:
AAplica-se o regime próprio aos servidores
ocupantes de cargos públicos efetivos ou de
confiança do Estado, incluídas suas autarquias
e fundações.
BO regime próprio tem caráter contributivo,
abrangendo contribuição do Estado,
dos servidores ativos e também dos aposentados
e pensionistas.
CVisando à sua eficiência e à impessoalidade,
o regime será gerido por instituição de natureza
privada contratada mediante licitação.
DOs servidores abrangidos pelo regime próprio
serão aposentados compulsoriamente aos
setenta anos, com proventos integrais, na forma
de lei complementar.
ENo regime especial de previdência, não
há distinção do critério de idade entre
homem e mulher para fins de obtenção da
aposentadoria voluntária.
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