Questão de Poderes Administrativos — Ibest · 2024

1. Aa imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, a exemplo de atos repressivos de cobrança de multas.
2. Ba possibilidade de as medidas adotadas pela Administração serem impostas coativamente sobre o administrado.
3. Cquando a autoridade, embora legalmente habilitada para realizar determinado ato, excede os limites de suas atribuições ou desvia-se dos propósitos administrativos.
4. Da possibilidade de o Estado agir com discrição, em sintonia com o senso normal e fundamentando eventuais condutas desarrazoadas.

Outras questões de Poderes Administrativos

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