Questão de Ordem Econômica e Financeira — Quadrix · 2023

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraQuadrix2023CREA-GOMédia

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedado à lei impor limitações ao exercício desse direito.

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