Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.
O atendimento de requisição de documento
ou informação de natureza comercial, feita por
autoridade administrativa ou judiciária estrangeira,
a uma pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no País não dependerá de autorização do
Poder competente.
CCerto
EErrado
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