O Município paulista X está considerando delegar ao Estado de São Paulo a competência para que este regule,
fiscalize e controle a atividade de saneamento básico
municipal prestado na localidade. Com base na situação
hipotética, é correto afirmar que
Ao ato de delegação será inválido, pois se trata de
competência cujo exercício não pode ser conferido a
outro ente federativo.
Bo ato é inválido, pois compete ao Estado de São Paulo prestar o serviço público de saneamento básico,
com o auxílio de empresas ou autarquias municipais.
Co ato de delegação poderá ser realizado não em favor do Estado de São Paulo, mas para a ARSESP,
mas não poderá compreender as funções de fiscalização e controle, já que se trata de uma agência
reguladora.
Da delegação de competência poderá ser realizada,
desde que envolva, em conjunto, o poder de o próprio Estado de São Paulo prestar o serviço de saneamento básico.
Ea transferência de atribuições pode ser feita e
será exercida pelo Estado, por meio da ARSESP,
mesmo quando não lhe for delegada a prestação de
serviços.
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