A respeito da tarifa e dos seus impactos no equilíbrio
econômico-financeiro na prestação de serviços públicos,
com base na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que
Aas tarifas poderão ser diferenciadas em função de
custos específicos decorrentes do atendimento a
distintos segmentos de usuários.
Bas tarifas, em geral, devem ser definidas por agências reguladoras, sendo vedado que contratos disponham sobre o assunto.
Cas alterações de impostos incidentes sobre o serviço
público prestado e sobre a renda da pessoa jurídica
que o presta deve implicar na revisão da tarifa.
Do equilíbrio econômico-financeiro estará atendido
sempre que o contrato for suficiente para garantir ao
prestador do serviço uma mínima margem de lucro
pelo desempenho de sua atividade.
Ea custeio do serviço público por meio de tarifa impede que a Administração Pública conceda isenções
em favor de grupos vulneráveis, pois isso impactaria no preço da tarifa paga pelos demais usuários do
serviço.
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