A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo, visando à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento das
finalidades da Administração. Nesse sentido, em seu
Capítulo IV estão previstas regras de impedimentos e
suspeição. Sobre o assunto, com base no diploma legal
citado, assinale a alternativa CORRETA:
AA autoridade ou servidor que incorrer em
impedimento deve comunicar o fato à autoridade
competente, abstendo-se de atuar.
BA omissão do dever de comunicar o impedimento,
embora reprovável, não constitui falta grave para
efeitos disciplinares.
CPode ser arguida a suspeição de autoridade ou
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade
notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e
afins até o quarto grau.
DÉ impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou autoridade que não tenha interesse direto
ou indireto na matéria.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.