As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público se referem às sanções que podem ser impostas quando há infração
às normas éticas, legais ou regulamentares que regem o serviço público. Estas penalidades têm o propósito de manter a
ordem, a eficiência e a integridade no ambiente de trabalho. As penalidades disciplinares podem variar de acordo com a
legislação específica de cada estado ou município. As penalidades disciplinares serão aplicadas
Apelo secretário municipal, quando se tratar de suspensão superior a cinco dias.
Bpela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo efetivo.
Cpelo prefeito municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado
a órgão abrangidos por esta Lei.
Dpelo chefe de gabinete, quando a aplicação da penalidade decorrer de processo administrativo que tenha tramitado pelo
órgão central de correção administrativa.
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