A autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas
Gerais, editou um decreto, com o objetivo de esmiuçar
determinada legislação aprovada pela Assembleia Legislativa e
sancionada pelo Governador do Estado, aplicável à referida
instituição policial.
Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial
civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações
existentes no decreto. Com efeito, após a observância do
contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na
esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e
jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto
editado pela autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de
Minas Gerais,
Aé uma manifestação do poder regulamentar. Por sua vez, a
punição suportada por João é fruto do poder disciplinar.
Bé uma manifestação do poder regulamentar. Por sua vez, a
punição suportada por João é fruto do poder de polícia. .
Cé uma manifestação do poder hierárquico. Por sua vez, a
punição suportada por João é fruto do poder de polícia.
Dé uma manifestação do poder de polícia. Por sua vez, a punição
suportada por João é fruto do poder disciplinar.
Ee a punição suportada por João são manifestações do poder de
polícia.
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