Questão de Fatos Jurídicos — TJ-MS · 2017

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É anulável o negócio jurídico quando:

ATiver por objetivo fraudar lei imperativa.
BPor vício resultante de dolo, erro, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
CFor ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.
DNão revestir a forma prescrita em lei.

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