Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.
ANão caberá a restituição por enriquecimento, se a lei
conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do
prejuízo sofrido.
BSão bens públicos os de uso comum do povo, tais
como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração municipal.
CConstitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim
de remover perigo iminente.
DNão comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão
voluntária, violar direito e causar dano a outrem.
EOs bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são alienáveis.
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