ASegundo a Lei de Quebras (Lei nº 11.101/05),
a intervenção do Ministério Público se efetiva
mediante a fiscalização da ordem jurídica
(art. 178, CPC), velando pela relevância dos
interesses patrimoniais particulares.
BNa analogia jurídica ou juris , amplia-se o sentido
originário da norma (subsunção).
CA lesão, como defeito do negócio jurídico,
ocorre quando uma pessoa, sob premente
necessidade, ou por inexperiência, se obriga
a prestação manifestamente desproporcional,
admitindo-se a revisão quando oferecido o
suplemento suficiente, ou se a parte favorecida
concordar com a redução do proveito.
DO divórcio, na redação modificadora da
Emenda Constitucional nº 66/2010, independe
de lapso para o desfazimento do casamento,
estando abolido, por incompatibilidade formal
superveniente, o instituto da separação judicial.
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