ADecisão criminal absolutória por insuficiência de provas
impede rediscussão, em âmbito civil, de pretensão
de reparação de danos.
BO incapaz responderá pelos danos que causar, se as
pessoas por ele responsáveis não tiverem a obrigação
de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
CO magistrado, em caso de excessiva desproporção
entre a gravidade da culpa e o dano, poderá reduzir
o valor da indenização em até 2/3 do valor originalmente
fixado.
DPai que ressarce o dano causado por filho relativamente
capaz pode buscar reembolso no prazo de 3
anos, contados da cessação da menoridade.
EEm caso de concurso de agentes causadores de dano,
cada qual responde na medida da sua culpabilidade.
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