Direito CivilFatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)UEM2018UEMMédia
Marque a alternativa incorreta.
AÉ imprescritível a ação de reparação de danos
à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil.
BÉ cabível a majoração dos honorários
advocatícios à parte sucumbente no recurso
mesmo quando não apresentada resposta
pela parte contrária.
CNão é possível fracionar honorários
advocatícios, proporcionalmente ao respectivo
crédito de cada litigante, em litisconsórcio
ativo facultativo simples em execução contra a
Fazenda Pública.
DO mandado de segurança é inadequado para
aferir critérios adotados pelo Tribunal de
Contas da União (TCU) em análise de
superfaturamento de obra contratada com a
Administração Pública.
ENão cabe compelir o magistrado acolher com
primazia determinada prova em detrimento de
outras pretendidas pelas partes se, com base
no conjunto probatório, tiver se convencido da
verdade dos fatos.
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