Aé anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
Ba anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem
alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
Co negócio jurídico nulo pode ser confirmado e ratificado, embora não convalesça pelo decurso do tempo.
Dé de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado da prática do ato pelo
causador da anulabilidade.
Eé nulo o negócio jurídico simulado e meramente anulável o negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma.
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