Direito CivilFatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)FCC2019Câm. Fortaleza-CEMédia
De acordo com o Código Civil, a anulação da constituição das sociedades, por defeito do ato respectivo, se sujeita a prazo
Adecadencial, contado da data do ato.
Bdecadencial, contado da publicação de sua inscrição no registro.
Cdecadencial, contado da data em que o interessado tiver ciência do defeito.
Dprescricional, contado da publicação de sua inscrição no registro.
Eprescricional, contado da data em que o interessado tiver ciência do defeito.
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