ASalvo disposição em contrária, a lei começa a vigorar em todo o país um ano depois de oficialmente publicada.
BAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
CNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
ENinguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
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