Questão de Espécies Tributárias — IDIB · 2020

1. Acabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
2. Bcabe ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
3. Ccabe à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
4. Dcompete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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