A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale
a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do
STF.
ANão é possível que prova produzida em PAD declarado nulo
seja aproveitada para a instrução de novo PAD, ainda que
sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
BNo ato de instauração do PAD, a autoridade instauradora
deve nomear advogado para que este apresente a defesa
técnica do servidor público, caso contrário haverá ofensa à
Constituição Federal de 1988.
CNo ato de instauração do PAD, o servidor público deve
nomear advogado para que este ofereça sua defesa técnica,
para fins de garantia da ampla defesa e do contraditório.
DA falta de defesa técnica por advogado não ofende o princípio
da ampla defesa, previsto na Constituição Federal de 1988.
EA falta de intimação do servidor público após a apresentação
do relatório final pela comissão processante configura ofensa
às garantias do contraditório e da ampla defesa.
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