No que diz respeito a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, seria incorreto afirmar que:
AOs preceitos da Lei, mencionada no enunciado, também se aplicam aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
BQuanto ao início do processo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento
de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
CO indeferimento de alegação de suspeição, não poderá ser objeto de recurso.
DUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar
parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
EA autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade
competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento
constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
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