Questão de Espécies Tributárias — RBO · 2021

1. AA lei instituidora admitirá impugnação dos requisitos somente pelos agentes políticos com competência legislativa.
2. BTem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
3. CÉ de competência exclusiva dos Municípios.
4. DA lei instituidora depende de memorial descritivo do projeto, independentemente de publicação prévia.

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