Questão de Espécies Tributárias — Nosso Rumo · 2022

1. ACompete aos Municípios instituírem o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, que não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
2. BCompete aos Municípios instituir o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do bem imobiliário.
3. CCompete aos Municípios instituir o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do bem imobiliário.
4. DO imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incidirá sobre templos de qualquer culto.
5. ECabe à lei ordinária fixar alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza instituído pelos Municípios.

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